Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE

Sobre a organização

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) tem como objetivo combater a corrupção eleitoral, bem como realizar um trabalho educativo sobre a importância do voto visando sempre à busca por um cenário político e eleitoral mais justo e transparente.

O MCCE foi o responsável pela mobilização social que culminou na conquista das duas únicas leis de iniciativa popular anticorrupção do Brasil: A Lei nº 9840 de 1999 - conhecida como "Lei Contra a Compra de Votos" e a Lei Complementar nº 135 de 2010 - a "Lei Ficha Limpa".

Está organizado por uma Secretaria Executiva do Comitê Nacional em Brasília que faz a integração com as 70 entidades que compõem a rede nacional do MCCE (em abril/2019) e também com os comitês estaduais, municipais e locais em todas as regiões do País.

O Movimento tem três importantes eixos de atuação:

Fiscalização: O objetivo deste eixo é assegurar o cumprimento da Lei 9840/1999 e da LC 135/2010 (Ficha Limpa), por meio do recebimento de denúncias, acompanhamento de processos e encaminhamentos de representações aos órgãos competentes.

Educação: Visa contribuir com a consolidação de uma consciência dos eleitores de que “voto não tem preço, tem conseqüências”. Para isso, são realizadas ações nos municípios como encontros, palestras e seminários, em parceria com os Comitês 9840 (Comitês MCCE). Material impresso, como: cartilhas, folderes e cartazes são distribuídos durante os eventos.

Monitoramento: Com este eixo, o MCCE realiza tanto o acompanhamento das ações do parlamento brasileiro em relação à Lei 9840 e à LC 135/2010, como o controle social do orçamento público e da máquina administrativa. Objetiva evitar desvio de recursos com finalidades eleitorais e acompanhar as ações de seus candidatos.

Premiações

Dos prêmios recebidos pelo MCCE, o mais recente, de 2018, o 15º Prêmio Innovare. O Movimento ganhou a premiação na categoria "Justiça e Cidadania" pela criação e implementação da plataforma de arrecadação de doações eleitorais "Voto Legal".

www.mcce.org.br

"Voto não tem preço, tem consequências."

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Youtube: CanalMCCE